PL 5414/2016 que proíbe modalidade EAD na formação da área da saúde
O Projeto de Lei (PL) nº 5.414/2016, que proíbe a Educação a Distância em cursos da área da saúde, definindo a formação presencial como modalidade educacional, recebeu parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no dia 28 de março de 2017.
O PL 5414/2016 altera o artigo 80 da Lei nº 9.394 de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e tramita ainda na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, aguardando parecer.
Leia o parecer da Comissão de Educação (Parecer-CE-06-12-2016), e acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui.