Decreto que liberaliza oferta de cursos de graduação na modalidade EaD é publicado
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O art. 2º do Decreto permite a ofertada de cursos de educação superior na modalidade a distância. Requerem-se das instituições de ensino superior (IES) privadas apenas o credenciamento para ofertar cursos nessa modalidade (art. 11).
Em seu art.14, o Decreto dispensa a necessidade de autorização para o funcionamento de cursos de educação superior na modalidade EaD em IES credenciadas e que possuam a prerrogativa de autonomia do sistema de ensino. Ou seja, as universidades (pública ou privadas), que possuem autonomia na forma da LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), não precisarão solicitar autorização para criar cursos nessa modalidade.
Pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 (revogado), era necessário solicitar autorização para oferecer cursos na modalidade EaD. O ato de autorização era responsável também pela definição do número de vagas a serem ofertadas. Com o novo Decreto, a IES define quantas vagas ofertará.
A ABEF tem se posicionado contra a oferta de cursos de graduação EaD na área da saúde, apoiando a resolução do CNS nº 515, de 07 de outubro de 2016 (acesse a resolução), que manifestou a contrariedade do controle social do SUS aos cursos de graduação EaD, e integra o movimento que busca a aprovação de projeto de lei que exclua a saúde da permissão de ofertar cursos de graduação EaD (clique aqui e aqui para ler notícias anteriormente publicadas).
A associação entende que a existência e ampliação de vagas de cursos de graduação EaD na área da saúde impactará sobre a qualidade da educação farmacêutica, deteriorando a qualificação dos farmacêuticos, contribuindo para a desvalorização profissional e para a fragilização do SUS, em um contexto de perda de direitos sociais e do comprometimento da democracia brasileira.
As entidades farmacêuticas estão engajadas em mobilizar as entidades de todas as categorias profissionais e a sociedade para debater a educação e os efeitos do EaD sobre a formação de graduação, visando fortalecer o posicionamento pela defesa radical da qualidade da educação nacional.